terça-feira, 6 de abril de 2010

05-04-2010-Sessão Extraordinária


.Projeto de Lei 30/10 - Poder Executivo:
"Redefine Vencimentos Atribuídos a Cargos Públicos Municipais,face o disposto no §3º do Art.39,combinado com o estabelecido no inciso IV do Art.7º, Ambos da Constituição Federal, e dá outras Providências."


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